Questão
ID 2664015Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:
I. É direito básico do usuário do serviço público a obtenção e a utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
II. É vedado ao usuário do serviço público a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA: