Questão 266343 de Direito Constitucional - COSEAC 2021

Questão

ID 266343

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88), Das Atribuições Comuns - Art. 15, Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988, identifique a opção correta.

Alternativa A:
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, com fins lucrativos, desde que autorizada pelo poder executivo.
Alternativa B:
Exclui-se da competência do sistema único a formação de recursos humanos na área de saúde.
Alternativa C:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação completa do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal, porém diferenciado, de acordo com o caso, às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa D:
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Alternativa E:
Ao sistema único de saúde compete participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias de produtos psicoativos, exceto de produtos radioativos que ficam sob guarda, controle e fiscalização da comissão de energia nuclear.