Questão 2663132

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2663132

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios


Analise as afirmativas a seguir:

I. A saúde nunca deverá ser um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).

II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2663132
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