Questão
ID 266297Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Dos Recursos - Art. 31 e 32, Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estadual Saúde
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, aquelas decorrentes de: