Questão
ID 266294Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS), Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão)
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
A partir de 2012 (Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012), foi estabelecido o processo de transição do Pacto pela Saúde para o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP – Decreto 7.508/2011) pela pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ficou definido, também, que as ações para o cumprimento das responsabilidades sanitárias, nos termos dessa resolução, devem estar expressas no seguinte instrumento: