Questão
ID 266290Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35, Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Entre as várias maneiras de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde previstas na Lei nº 8.142, de 1990, há aquela destinada à cobertura de ações e serviços de saúde a ser implementada pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal (art. 2º, inciso IV). Esses recursos destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde, cabendo do total aos municípios, pelo menos: