Questão 2662616

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2662616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ibirité

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.

À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

Alternativa A:
constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.
Alternativa B:
constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Alternativa C:
inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.
Alternativa D:
inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.