Questão 2662607 de Direito Constitucional - FUNDEP Gestão de Concursos 2022

Questão

ID 2662607

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ibirité

Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”

À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei

Alternativa A:
padece do vício de inconstitucionalidade material, por violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Alternativa B:
padece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do paralelismo das formas e da transparência.
Alternativa C:
é materialmente constitucional, eis que são reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição.
Alternativa D:
é materialmente constitucional, eis que adequado ao princípio da liberdade de expressão da atividade intelectual e científica.

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Questão 2662607

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