Questão 2662496

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2662496

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ibirité

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Nos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser modificadas com a concordância preliminar do contratado.
Alternativa B:
Os contratos e aditamentos serão lavrados em cartórios de ofício e em todas as etapas, com registro sistemático do seu extrato e juntando-se cópia nos processos de origem.
Alternativa C:
O poder público tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para adequação aos objetivos de interesse público, resguardados os direitos do contratado.
Alternativa D:
Quando gerada uma declaração de nulidade, esta irá exercer efeito retroativo impedindo as implicações jurídicas que o contrato administrativo usualmente iria gerar, além de desconstituir os já gerados.