Questão 2662421

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. A Política Nacional do Meio Ambiente veda a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Marque a alternativa CORRETA: