Questão 2662033

O Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre, decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que a isenção é: