Questão 2661799

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2661799

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Matão

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. De acordo com essa temática, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Seu alcance (poder regulamentar) é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-lo a pretexto de estar regulamentando-o. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
Alternativa B:
O poder regulamentar é de natureza primária, somente é exercido à luz de lei existente.
Alternativa C:
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio da Administração Pública. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas.

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