Questão 2661779

Sobre o Ato Administrativo, considere as afirmativas a seguir e posteriormente assinale a alternativa que contemple as afirmativas CORRETAS:

I – Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

II - Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infra-estrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade.

III - A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato jurídico tem finalidade pública. Ato administrativo é o oposto do ato jurídico.

IV – Não há diferenças entre ato administrativo e contrato administrativo, ambos são contratos unilaterais (há duas partes com o mesmo objetivo).