Questão
ID 2661736Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2017 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista
De acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/90, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até: