Questão 2661334

o estudo técnico para a criação de unidades que obrigatoriamente são de posse e domínio público está dispensado do levantamento da situação fundiária da área de estudo.

o estudo técnico, em sua conclusão, deverá indicar a denominação, categoria de manejo, objetivos, limites, área da unidade e o órgão responsável por sua administração, além de apresentar informações sobre a caracterização da área proposta para criação.

a consulta pública para criação de unidade de conservação é um instrumento participativo de caráter deliberativo e tem a finalidade de apresentar à população os estudos técnicos elaborados com vistas a subsidiar a definição da localização, dimensão e dos limites mais adequados para a unidade de conservação.

a garantia de manifestação durante a realização da consulta pública apenas aos devidamente inscritos e diretamente impactados no processo de criação da unidade de conservação.