Questão 2661264

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2661264

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sombrio

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cabe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerem atribuições em seu âmbito administrativo.

Dentro das alternativas a seguir qual está com a informação INCORRETA referente as atribuições comuns?

Alternativa A:
Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
Alternativa B:
Realização de operações internas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Presidente da República;
Alternativa C:
Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
Alternativa D:
Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
Alternativa E:
Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

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