Questão
ID 2661232Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sombrio
Conforme o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, de acordo com o artigo 28: o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
III. Estar à prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e
IV. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Assinale a alternativa CORRETA: