Questão
ID 2661083Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2022 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sombrio
Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO: