Questão 2661072

A Câmara aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. A proposta também muda a regra do teto de gastos. Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo. A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R\$ 91,6 bilhões.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para, EXCETO: