Questão 2661026

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2661026

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sombrio

Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Alternativa A:
Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Alternativa B:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Alternativa C:
Pena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Alternativa D:
Pena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Alternativa E:
Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência

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