Questão
ID 266068Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos, Portaria SVS/MS Nº 344/1998 — Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial, Portaria SVS/MS Nº 6/1999 — Instrução Normativa da Portaria Nº 344/1998
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
A licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas ao Regulamento Técnico da Portaria 344/98, bem como dos medicamentos que as contenham, é denominada como: