Questão
ID 2660481Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, Instituído Pela Lei no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Oeiras
Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,