Questão 2660359

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2660359

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: NEMESIS - Consultoria e Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Coroados


De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.19- perderá o mandato o vereador:

I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão especial por esta autorizada.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2660359
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