Questão
ID 2660349Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência para Lançar
Ano: 2021 Banca: NEMESIS - Consultoria e Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Coroados
De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II- determinar a matéria tributável;
III- calcular o montante do tributo devido.
Está correto o que se afirma em: