Questão 2659951

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2659951

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É permitido o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, pois não é considerada droga ilícita.
Alternativa B:
Segundo o artigo 243 do ECA, é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, foi alterado pela Lei nº 13.106, de 2015. A nova redação do artigo estabelece que a pena para essa conduta é de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa.
Alternativa C:
Segundo o ECA, é permitida a utilização de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, desde que devidamente autorizado por seus pais ou responsável legal.
Alternativa D:
Segundo o artigo 243 do ECA, é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, foi alterado pela Lei nº 13.106, de 2015. A nova redação do artigo estabelece que a pena para essa conduta é de detenção de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, além de multa.