Questão
ID 2659816Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2020 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Centenário do Sul
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal e escrita.
II. Multa
III. Proibição de transacionar com as repartições municipais.
IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA: