Questão
ID 2659811Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2020 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Centenário do Sul
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: