Questão 2659762

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2659762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Gravataí


Conforme o Art. 24. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que o prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ultrassecreta é de:

Alternativas da questão 2659762
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