Questão
ID 2659745Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agentes Políticos
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Gravataí
Para responder às questões 17 a 20, considere a Resolução nº 13/2009 e suas alterações, que instituem o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Através de declaração do Presidente da Câmara Municipal do Município de Gravataí, ocorrerá a extinção do mandato de um Vereador, quando da ocorrência das seguintes hipóteses:
I. Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a três Reuniões Extraordinárias convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, por um terço de seus membros e pela Comissão Representativa, no ano Legislativo.
II. Deixar de tomar posse, sem justo motivo aceito pela Câmara, dentro do prazo de um mês contado da primeira Reunião da nova legislatura.
III. Condenação por crime funcional ou eleitoral.
Quais estão corretas?