Questão
ID 2659720Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Gravataí
Em dezembro de 2015, a população da capital gaúcha começou a contar com mais um serviço de transportes, o Uber. O início da prestação do serviço foi marcado por vários protestos e reivindicações as quais questionavam a legalidade do serviço. A Lei Orgânica do Município de Gravataí, no que se refere ao transporte coletivo, táxis e outros, estabelece que ao Município compete:
I. Conceder, permitir e fixar normas.
II. Fixar suas tarifas e seus itinerários.
III. Fixar pontos de estacionamento e de paradas.
Quais estão corretas?