Questão 2659720

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2659720

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Gravataí


Em dezembro de 2015, a população da capital gaúcha começou a contar com mais um serviço de transportes, o Uber. O início da prestação do serviço foi marcado por vários protestos e reivindicações as quais questionavam a legalidade do serviço. A Lei Orgânica do Município de Gravataí, no que se refere ao transporte coletivo, táxis e outros, estabelece que ao Município compete:

I. Conceder, permitir e fixar normas.

II. Fixar suas tarifas e seus itinerários.

III. Fixar pontos de estacionamento e de paradas.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2659720
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