Questão
ID 2659715Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Gravataí
Para efeitos da Lei Orgânica, o Sistema Tributário do Município de Gravataí é regido pelo disposto na:
I. Constituição Federal.
II. Constituição do Estado.
III. Lei Complementar e nos Decretos.
Quais estão INCORRETAS?