Questão 2659508

Para configurar improbidade, é obrigatória a comprovação de que a omissão do servidor causou um dano financeiro concreto e mensurável aos cofres públicos.

Conforme a atual redação da lei, a ação de improbidade contra o servidor prescreverá em 5 anos, contados da data da prática do ato.

A conduta descrita se enquadra apenas como infração disciplinar interna, não configurando ato de improbidade administrativa, por faltar a elementar do enriquecimento ilícito do agente.

O recebimento de vantagem indevida por servidor público só configura improbidade se estiver associado a um ato comissivo (ação positiva), sendo irrelevante quando vinculado a uma omissão intencional.

A conduta caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da administração, estando sujeita a sanções como multa e suspensão dos direitos políticos, independentemente de ter causado lesão financeira ao erário.