Questão 2659283

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2659283

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O mandado de segurança pode ser impetrado até 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa B:
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa C:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.