Questão 2659261

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Majorar tributos sem que a lei o estabeleça, alterando as alíquotas do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Cobrar imposto sobre o patrimônio, à renda ou serviços dos partidos políticos.