Questão 2659249

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2659249

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Modificação ou Revisão das Cláusulas Contratuais

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro

O Código de Defesa do Consumidor possui princípios gerais, com a finalidade de nortear a aplicação nas relações consumeristas. Deste modo, assinale a alternativa na qual NÃO há um direito básico do consumidor:

Alternativa A:
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Alternativa B:
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
Alternativa C:
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, sempre que a requerer.
Alternativa D:
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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