Questão
ID 2659248Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro
Leia, atentamente, as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os que se encontrem dentro da faixa etária adequada a série a ser cursada.
III. Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.