Questão 265916

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 265916

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Limeira - SP

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Sebastião poderá ter acesso aos documentos somente com autorização do prefeito da cidade.
Alternativa B:
Não há possibilidade de Sebastião ter acesso aos documentos.
Alternativa C:
A administração é obrigada a fornecer os documentos a Sebastião, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal.
Alternativa D:
A Câmara dos Vereadores deve autorizar a entrega da documentação a Sebastião.
Alternativa E:
É necessário que Sebastião pague uma taxa de R$ 500,00 para ter acesso à documentação.

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