Questão 2659105 de Direito Sanitário e Saúde - COTEC FADENOR 2016

Questão

ID 2659105

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Juvenília

A promulgação da Constituição de 1988 e sua regulamentação com as Leis n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90, as Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS de 1991, 1993 e 1996, as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS) do SUS de 2001 e 2002, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2006 e a segunda edição em 2011, os Pactos pela Saúde em 2006 e a Portaria n.º 4279 de 2010 sobre as Redes de Atenção à Saúde constituíram um arcabouço jurídico importante para a implementação e consolidação do SUS. Considerando esse arcabouço jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Lei n.º 8.142/90 dispõe, em caráter normativo, que a iniciativa privada pode participar do SUS de modo complementar e substitutivo.
Alternativa B:
A universalidade do acesso, a integralidade, a equidade, a igualdade e a hierarquização constituem princípios doutrinários do SUS, previstos na Lei Orgânica da Saúde de 1990.
Alternativa C:
A integralidade preconiza que atender às necessidades de saúde da população é atuar de maneira eficaz na garantia de intervenções preventivas em detrimento das ações curativas e de reabilitação.
Alternativa D:
O Conselho de Saúde, órgão composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua no controle da execução da política de saúde.

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