Questão
ID 2659008Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Hartz
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.