Questão
ID 2659003Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Hartz
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo:
I. Deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
II. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 anos a contar da sua data de produção.
III. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido.
Estão CORRETOS: