Questão 2658962

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.