Questão 2658944

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2658944

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Hartz

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Considerandose o exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O crime suprarreferenciado é de ação pública, punido com a pena de reclusão, de dois a doze anos.
Alternativa B:
O crime suprarreferenciado é de ação pública, punido com a pena de detenção, de cinco a dez anos.
Alternativa C:
Mesmo com a condenação definitiva nesse crime, não haverá perda de cargo ou inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
Alternativa D:
A condenação definitiva no crime citado acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

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