Questão 2658941

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2658941

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Hartz


De acordo com FERREIRA FILHO, em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. A proposta de emenda à Constituição cabe, de acordo com o Art. 60, § 1º, em primeiro lugar, a um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, no mínimo.

II. Por se tratar de um ato coletivo, não é possível ao Presidente da República a proposta de emenda à Constituição.

III. A adoção de emenda constitucional não pode ser feita em determinadas circunstâncias, que são as chamadas limitações circunstanciais ao poder de emenda.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2658941
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