Questão
ID 2658941Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Hartz
De acordo com FERREIRA FILHO, em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:
I. A proposta de emenda à Constituição cabe, de acordo com o Art. 60, § 1º, em primeiro lugar, a um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, no mínimo.
II. Por se tratar de um ato coletivo, não é possível ao Presidente da República a proposta de emenda à Constituição.
III. A adoção de emenda constitucional não pode ser feita em determinadas circunstâncias, que são as chamadas limitações circunstanciais ao poder de emenda.
Está(ão) CORRETO(S):