Questão
ID 2658928Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Hartz
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É da competência administrativa comum do Município da União e do Estado legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Ao Município compete prover tudo que diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.