Questão 2658539 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 2658539

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Obrigatórias

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

A licitação é um conjunto de procedimentos formais que devem ser registrados em processo próprio e obedecer aos princípios da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital e julgamento objetivo segundo normas básicas do MS.

Sobre os requisitos técnicos e administrativos que devem ser exigidos em Edital e/ou contrato de compras de medicamentos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os medicamentos a serem adquiridos devem ser ordenados, preferencialmente, pela classe farmacológica, e as exigências devem ser as mesmas para todos os medicamentos de uma licitação.
Alternativa B:
A proposta das empresas deve estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: forma farmacêutica, concentração, condições de conservação, podendo comunicar a alteração da forma farmacêutica solicitada caso haja desabastecimento na distribuidora.
Alternativa C:
O Registro Sanitário do produto pode ser entregue após a proposta de preços, solicitado pelo agente licitante.
Alternativa D:
O prazo de validade dos medicamentos pode ser inferior a 12 meses, desde que haja explicação técnica na documentação ou que possua pelo menos 75% de sua validade, contados da data de fabricação.
Alternativa E:
Todos os lotes devem vir acompanhados de laudo analíticolaboratorial expedido pela empresa produtora/titular do registro na Anvisa ou de outro laboratório público ou privado com certificado sanitário adequado.

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Questão 2658539

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