Questão 2658344

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2658344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus


A Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), destacou algumas reportagens de impacto, feitas a partir dos dados obtidos por essa via. A LAI não é de uso exclusivo dos jornalistas, mas constitui-se numa importante ferramenta de apuração.

Avalie as informações a seguir sobre a LAI:

I. O prazo máximo para um o órgão ou entidade pública responder a uma solicitação é de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 5.

II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o requerente poderá interpor recurso contra a decisão em até 10 dias a contar da sua ciência.

III. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade publica poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação solicitada.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2658344
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