Questão
ID 2658313Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus
O Art. 8º da Lei nº 9.782/1999 estabelece que incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Nesse contexto, os seguintes bens e produtos devem, entre outros, ser submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.