Questão 2658152 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2022

Questão

ID 2658152

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

Em relação à Responsabilidade técnica constante da Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As empresas que exercem as atividades previstas nesta Lei, são obrigadas a manter um responsável técnicos legalmente habilitados, no estabelecimento central, supervisionando os demais.
Alternativa B:
Cabe ao responsável técnico exclusivamente, elaborar o relatório a ser apresentado ao MS, para fins de registro do produto, ao setor sob sua responsabilidade profissional.
Alternativa C:
A duração dos atos até então praticados sob a responsabilidade do profissional técnico perdurará por dois anos, após a cessação do serviço realizado por este.
Alternativa D:
A empresa responderá administra e civilmente por qualquer infração sanitária resultante da inorbservância desta Lei, independente daquelas que possam ser imputadas ao responsável técnico.
Alternativa E:
Estabelecimentos que fabriquem ou industrializem produtos Dietéticos, necessitam de responsável técnico legalmente habilitado, bastando somente notificar ao Ministério da Saúde o produto, para fins de registros.

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