Questão 265771

A gestão do Pacto exige compromissos claros dos entes federativos. Segundo o parágrafo único do Art. 18, ao aderirem ao Pacto, Estados, Distrito Federal e Municípios assumem o compromisso de compartilhar com o Ministério da Educação informações e dados necessários: I. Ao planejamento e execução das ações de assistência técnica e financeira da União no âmbito do Pacto. II. Ao monitoramento e à avaliação da implementação do Pacto e de seus resultados. III. À fiscalização de gastos em áreas não relacionadas à educação por órgãos externos de controle. IV. Ao controle de frequência biométrica unificado para fins de segurança pública nacional.