Questão 2657624 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 2657624

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

O Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Ômega, para prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotamento sanitário.

Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é

Alternativa A:
legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.
Alternativa B:
ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.
Alternativa C:
legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
Alternativa D:
legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.
Alternativa E:
ilegal, pois a concessionária Ômega, por meio das cláusulas exorbitantes, tem o direito de prosseguir com a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão, exceto se descumprir o contrato.

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Questão 2657624

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